Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0050701

Data
20/10/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Responsabilidade civil do comitente

Sumário

Só existe responsabilidade do comitente, se o facto danoso foi praticado pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada.