Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0049916

Data
18/02/1993
Relator
Pires do Rio
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Competência internacional Letra Tribunal competente Acção executiva Lugar da prestação


Sumário

Os tribunais portugueses não têm competência internacional para neles correr termos acção executiva baseada em letra emitida em Londres - Inglaterra, onde se indica expressamente que o lugar do pagamento é aquela cidade.