Caso julgado Via pública Elemento constitutivo Especifição
Sumário
I - A matÉria especificada não adquire a força de caso julgado;
II - São distintas as noções de via e de faixa de rodagem, estando esta englobada naquela.
Caso julgado Via pública Elemento constitutivo Especifição
I - A matÉria especificada não adquire a força de caso julgado;
II - São distintas as noções de via e de faixa de rodagem, estando esta englobada naquela.