Indemnização de perdas e danos Nulidade de sentença Indemnização Princípio dispositivo Transporte sem título
Sumário
É nula, por excesso de pronúncia uma sentença que condena em indemnização a favor da CP - caminhos de ferro portugueses EP - o arguido, viajante de comboio e sem título válido, quanto aquela empresa não deduziu qualquer pedido de indemnização civil.