Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0049081

Data
09/03/1993
Fonte
Decisão
Provido.

Juros legais Letras


Sumário

Nas letras e livranças pagáveis em Portugal é aplicável,em cada momento, aos juros moratórios, a taxa que decorre do artigo 4 do Dec-Lei 262/83 de 16/6.