Acusação Acusação manifestamente infundada
Sumário
Sendo a questão suscitada pela acusação de deficiência
(de narração de um dos pressupostos da punibilidade: - o dolo) e não de indiciação dos enunciados de facto nela constantes, pode não ser caso de rejeição de acusação manifestamente infundada, mas simplesmente de não conhecimento de acusação incorrecta ou, melhor, de não conhecimento dos factos acusados até que o MP corrija a acusação.