Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0048541

Data
19/11/1991
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Execução Penhora Acção executiva Convocatória Credor preferencial Registo definitivo Registo provisório


Sumário

Só quando se mostrar efectuado o registo definitivo de penhora sobre os bens do executado é que se pode ordenar o cumprimento do disposto no artigo 864 do C.P.Civil - convocação de credores.