Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0048346

Data
22/10/1998
Relator
Sousa Grandão
Fonte
DGSI
Decisão
Revogada a decisão.

Nulidade Validade Negócio jurídico Objecto

Sumário

Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado.