Contrato-promessa de compra e venda Validade Execução específica
Sumário
I - O contrato de promessa, com eficácia meramente obrigacional, em que intervenha apenas um dos cônjuges na posição de promitente-vendedor de um imóvel do casal, não sofre de invalidade.
II - Porém, a execução específica é impraticável, pois não cabe ao Tribunal, na sentença, substituir-se ao cônjuge estranho ao contrato-promessa.