Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0048281

Data
11/06/1991
Fonte
Decisão
Provido.

Ineptidão da petição inicial


Sumário

I - Há falta da causa de pedir quando o Autor não indica o facto genético do direito ou da pretensão que pretende fazer valer na acção.
II - Ineptidão não se confunde com mera deficiência da petição.