Documento Pagamento Remissão Título de crédito Dação em pagamento Preço Especificação Factos admitidos por acordo Datio pro solvendo Dação em função do cumprimento Letras Datio in solutum
Sumário
I - A declaração na Especificação de se ter como reproduzido um documento não corresponde ao reconhecimento da verdade de um facto constante desse documento, mas tão somente da sua literalidade, daí que não seja correcta tal prática de elaborar a Especificação.
II - A simples entrega de letras (ou outros títulos) destinados ao pagamento de determinado preço não integra, só por si,
"datio in solutum", apenas se considerando como efectuado o pagamento com o pagamento desses títulos.