Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0047935

Data
22/06/1993
Fonte
DGSI
Decisão
Reformado o acórdão.

Omissão Sentença Honorários Patrocínio oficioso Correcção oficiosa

Sumário

Pode reformar-se a decisão da primeira instância fixando-se os honorários devidos, a advogado estagiário.