Descriminalização Cheque ante-datado
Sumário
A comprovação de que o cheque sem provisão è pré ou ante-datado, determina a descriminalização da conduta, após a entrada em vigor do D.L. nº 316/97, de 19/11.
Descriminalização Cheque ante-datado
A comprovação de que o cheque sem provisão è pré ou ante-datado, determina a descriminalização da conduta, após a entrada em vigor do D.L. nº 316/97, de 19/11.