Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0047693

Data
07/10/1998
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Difamação Exclusão da ilicitude Crime de imprensa


Sumário

Sendo verídica a imputação de que um político não pagava os devidos impostos, visto declarar rendimentos inferiores aos reais, aquela é legítima visto que realiza um interesse público, traduzido em saber-se se os políticos satisfazem as suas obrigações fiscais, sendo, por isso, não punível a conduta do autor da imputação.