Recurso de apelação Processo sumário Efeito devolutivo
Sumário
I - A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo Civil traduz excepção à regra geral do artigo 792.
II - Em processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo.
III - Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C. é devolutivo o efeito a fixar ao recurso de Apelação interposto da sentença.