Inquérito Burla Transporte colectivo Transporte abusivo
Sumário
A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros, sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer, configura crime de burla tipificado no artigo 316 n. 1 alínea c), do CP.