Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0046776

Data
28/01/1993
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Embargos de executado Letra Execução por quantia certa Excepções Endosso


Sumário

I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças.
II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.