Erro na forma do processo Forma de processo
Sumário
A forma de processo depende da pretensão deduzida na acção, não se podendo confundir a questão da forma de processo com a do fundo da causa.
Assim, há que confrontar o pedido formulado pelo autor com o fim a que, segundo a lei, o processo especial se destina: se há correspondência entre o pedido e tal fim, o processo especial é o adequado; se não, aplica-se o processo comum (ou outro processo especial, se previsto), não relevando a defesa deduzida pelo réu, seja por impugnação, seja por excepção, dado que só ao pedido formulado, e não também aos factos ou razões opostas pelo réu, tem de atender-se.