Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0046632

Data
20/06/1991
Relator
Jose Magalhães
Fonte
Decisão
Anulado o julgamento.

Denúncia para habitação


Sumário

O exercício do direito de denúncia pressupõe a necessidade de casa pelo senhorio, mas esse exercício só se compreende e justifica se a casa que o titular do direito pretende habitar satisfizer melhor, do que aquele em que vive, as suas necessidades habitacionais.