Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0046361

Data
13/10/1992
Relator
Sousa Ines
Fonte
Decisão
Não autorizada a revisão.

Revisão de sentença estrangeira Provas


Sumário

Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil.