Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0046068

Data
15/12/1999
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Propriedade horizontal


Sumário

A falta de acta de assembleia geral do condomínio não pode ser suprida por outro meio de prova, designadamente confissão expressa, pelo que é indispensável para provar das deliberações aí tomadas.


Texto da decisão