Condução sem carta
Sumário
A condução de motociclo sem licença não é punível por o art. 46, n. 1 do Cód. da Estrada ter sido revogado pelo art. 12, n. 1 do DL 123/90.
Condução sem carta
A condução de motociclo sem licença não é punível por o art. 46, n. 1 do Cód. da Estrada ter sido revogado pelo art. 12, n. 1 do DL 123/90.