Direito de retenção Contrato-promessa de compra e venda Acção declarativa Fracção autónoma
Sumário
O direito de retenção sobre fracção autónoma objecto de contrato-promessa de compra e venda não tem que ser judicialmente reconhecido por resultar directamente da lei, sendo pois inaplicável o disposto nos artigos 2 e 4, n. 2, alínea a), do Código de Processo Civil.