Acusação Transgressão
Sumário
Indiciada uma transgressão p. e p. nos arts. 5, n. 5 do
CE e 2, c) do DL 240/89 por parte da PSP devia o MP formular a acusação.
A simples remessa à distribuição não vale como acusação penal por violar o art. 283 do Código Processo Penal.