Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0045542

Data
23/01/1992
Relator
Mora do Vale
Fonte
Decisão
Indeferimento.

Oposição Aquisição de nacionalidade


Sumário

Só a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro é motivo de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, mas já o não é a voluntária escolha do "timing" da prestação do serviço militar obrigatório.