Coima Pessoa colectiva Prescrição do procedimento contra-ordenacional Circunstâncias qualificativas
Sumário
O prazo de prescrição do processo contra-ordenacional calcula-se não com base na coima aplicada mas com base na coima aplicável.
A circunstância de a arguida ser pessoa colectiva não constitui circunstância agravante, mas sim qualificativa.