Nulidade de sentença Falta de notificação Processo sumarissimo Absolvição da instância Falta de advogado Falta do autor
Sumário
Arguida tempestivamente a nulidade da falta de notificação do Autor e do seu advogado para a audiência de julgamento em processo sumaríssimo, essa nulidade acarreta a da decisão que absolveu o Réu da instância nos termos do artigo 796 n. 2 a CPC.