Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0044871

Data
01/10/1991
Relator
Lopes Bento
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Doença Despejo Residência permanente


Sumário

Só obsta à decretação do despejo por falta de residência permanente a doença transitória, real, inevitável e séria, implicando cuidados que só fora de casa possam ser prestados.