Competência Tribunal singular Tribunal colectivo
Sumário
A competência para julgamento incumbe a juízo criminal quando, individualizadamente ou em concurso de crimes, houver lugar, por força da pronúncia ou despacho equiparado, à aplicação de pena máxima abstractamente aplicável superior a três anos de prisão (artigos 30, n. 1, 78 do Código Penal, 14, n. 2, alínea b), 13 n. 2,
15, do Código de Processo Penal, 79, alínea q), e 55, n. 1, alinea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro).