Constitucionalidade Recurso para o supremo tribunal de justiça Expropriação por utilidade pública
Sumário
I - Das decisões da Relação sobre a fixação do valor global da indemnização devida pela expropriação não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
II - Com este impedimento, pretende-se evitar que haja quatro graus de jurisdição, atendendo a que a fixação da indemnização começa por ser feita num juízo arbitral.
III - O artigo 46, n. 1 do Código das Expropriações de 1976, que estabelece o referido impedimento, não está inquinado de inconstitucionalidade.