Providência cautelar não especificada Estabelecimento comercial Trespasse
Sumário
Para que seja decretada a providência cautelar de estabelecimento comercial prometido trespassar ao seu proprietário, com fundamento de que o mesmo se encontra encerrado, é indespensável que o encerramento
é total e é provável que se venham a prolongar por mais de um ano (art. 1093, n. 1, alínea h). do Código Civil).