Competência Tribunal singular Conexão Instância Tribunal colectivo Fixação da competência
Sumário
Fixada a competência do Tribunal Colectivo por se considerar que a pena máxima abstractamente aplicável a vários crimes é superior a três anos, ela mantêm-se ainda que, em consequência de se ter declarado amnistiado algum deles, seja inferior àquele limite a pena máxima aplicável aos restantes.