Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0044036

Data
03/06/1993
Relator
Ribeiro Almeida
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Caução Seguro Subrogação Despachante oficial Alfândega


Sumário

No contrato de seguro de caução global a seguradora que pagou os direitos alfandegários fica subrogada nos direitos da Alfândega que pode exercer contra o despachante e ou contra o importador.