Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0043977

Data
25/06/2002
Relator
Vaz Das Neves
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Procuração Ratificação


Sumário

I - Na falta de procuração o tribunal fixa um prazo dentro do qual deverá ser suprida a omissão e ratificado o processado.
II - Findo tal prazo sem que se verifique a regularização da situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário.


Texto da decisão