Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0043762

Data
30/04/1998
Relator
Ponce Leão
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Benfeitoria


Sumário

Nos termos do n. 1 do art. 1273 do CC, só ao possuidor em nome próprio (e não ao mero detentor) assiste o direito de indemnização por benfeitorias, ou ao levantamento destas.