Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0043456

Data
02/07/1992
Relator
Silva Paixão
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Arguição de nulidades Tribunal competente

Sumário

A arguição de nulidades cometidas no tribunal onde correu o processo só pode ser feita no recurso se o processo para ele transitar e dentro do prazo legal.

Texto da decisão