Falta Desobediência Elemento constitutivo Incorporação militar Refractário
Sumário
O crime de falta à incorporação militar, redundando embora em actuação desobediente, não deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código Penal.
Falta Desobediência Elemento constitutivo Incorporação militar Refractário
O crime de falta à incorporação militar, redundando embora em actuação desobediente, não deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código Penal.