Procedimento Processo Assistência judiciária Regime
Sumário
O requerimento e o processado do incidente de assistência judiciária, se posteriores ou coincidentes com a propositura da causa, correm no processo principal.
Procedimento Processo Assistência judiciária Regime
O requerimento e o processado do incidente de assistência judiciária, se posteriores ou coincidentes com a propositura da causa, correm no processo principal.