Obrigação de indemnizar Seguro obrigatório Transporte gratuíto Responsabilidade civil por acidente de viação
Sumário
Do alargamento do seguro obrigatório aos passageiros transportados gratuitamente não pode concluir-se que a seguradora passou a responder pelos danos causados a estes ainda que o segurado, face à lei civil, não seja por eles responsável.