Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0043041

Data
02/03/1999
Fonte
Decisão
Alteração sentença.

Alimentos devidos a menores Poder paternal


Sumário

Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.


Texto da decisão