Legitimidade Direitos de autor Assistente em processo penal
Sumário
- O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele.
- Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular.