Caducidade Direito de preferência Questão nova
Sumário
O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, isto é, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.
Caducidade Direito de preferência Questão nova
O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, isto é, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.