Pressupostos Requisitos Legítima defesa Excesso de legítima defesa Exclusão da ilicitude Causas de exclusão da ilicitude Animus deffendendi
Sumário
Não pode configurar-se a legítima defesa, mesmo que com excesso, quando não se tenha apurado, em sede de matéria de facto, que houve por parte da vítima uma agressão actual (em execução ou iminente).