Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0042162

Data
31/01/1991
Relator
Jose Magalhães
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Arresto Navio


Sumário

O arrestante de navio tem de alegar e provar a probabilidade da existência do seu crédito; o justo receio de vir a perder a garantia patrimonial do mesmo e ainda que o navio não se acha despachado para viagem.