Requerimento Multa Prazo de interposição de recurso
Sumário
I - Toda a correspondência fechada dirigida a um tribunal onde haja vários juízos deve conter a sua indicação, sob pena de ser devolvida.
II - Tal falta de indicação não constitui erro material, para efeito de aplicação do disposto no artigo 249 do Código Civil.
III - Devolvido, por falta de indicação do juízo, um envelope que continha um requerimento de interposição de recurso, tendo sido enviado tal requerimento em novo envelope, agora com indicação do juízo, e entrado tal envelope após o prazo legal, é de liquidar, se for caso disso, a multa do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.