Acusação Notificação Prescrição do procedimento criminal Constituição de arguido Direito substantivo
Sumário
I - A prescrição do procedimento criminal tem natureza predominantemente substantiva.
II - A aquisição da qualidade de arguido está dependente da comunicação ao visado dos correspondentes deveres.
III - A mera dedução da acusação não se equipara à constituição de arguido, para efeito de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.