Nulidade Abuso do direito Denúncia Violação da lei Negócio jurídico
Sumário
- A cláusula de um contrato nos termos da qual uma grande empresa concede descontos aos distribuidores grossistas de maior dimensão, como contrapartida de estes não distribuirem produtos concorrentes, representando vantagens discriminatórias.
Em relação aos outros distribuidores, é proibida pelo Direito Português e pelo Direito Comunitário.
- É legítima a denúncia unilateral de uma cláusula contrária à Lei.
- Sendo a cláusula nula por violação das leis sobre a concorrência, tal deve ser declarado oficiosamente pelo Tribunal.
- O procurar cumprir a Lei que em determinado momento se reconhece haver sido violada, com o objectivo de tudo se fazer conforme ao direito, não envolve o exercício abusivo deste.