Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0041983

Data
08/05/2002
Fonte
Decisão
Provido.

Prazo Telecópia


Sumário

Apresentando, o recorrente, originais de telecópia, processados em computador (obviando à ilegibilidade do primitivo fax. manuscrito), devem ser admitidos, ainda que apresentados além do prazo de 7 dias, já que a lei não fixa qualquer cominação para a não entrega dos originais nesse prazo, contado do envio da telecópia.


Texto da decisão