Legitimidade para recorrer Interesse em agir Contra-ordenação Coima Condomínio Centro comercial
Sumário
O centro comercial ou "shopping center", constitui um modo atípico de actuação no mundo comercial: não se confunde com o conjunto das lojas lá instaladas; exclui a relação de sociedade; e não reveste natureza de estabelecimento comercial.
É um complexo muito mais vasto do que o simples condomínio (conjunto de condóminos) cuja administração se reporta apenas às coisas e interesses comuns.
Por tudo isto o condomínio dum Centro Comercial não tem interesse em agir nem legitimidade para recorrer de decisão administrativa que aplicou coima ao Centro Comercial.