Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0041521

Data
28/05/1991
Relator
Lopes Bento
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Notificação Renúncia Mandato Notificação postal

Sumário

A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a expedição de carta registada.